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AVISO

De acordo com o aviso enviado pela Câmara Municipal da Covilhã, está a decorrer com caráter extraordinário, um “regime de regularização de estabelecimentos, suas alterações ou ampliações, aplicável às atividades industriais, às atividades pecuárias, às operações de resíduos e à revelação e aproveitamento de massas minerais.”

O pedido de regularização dessas atividades deve ser apresentado à entidade coordenadora ou licenciadora, definida nos termos dos regimes legais sectoriais aplicáveis até 2 de janeiro de 2016.

Para mais informações, poderá consultar o aviso, na sede da Junta de Freguesia e o Decreto-Lei nº 165/2014, de 05 de novembro, ou entrar em contato com a Câmara Municipal da Covilhã através do tel 275 330 600 ou email balcao.unico@cm-covilha.pt