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Abate de animais para autoconsumo

Abate de animais para autoconsumo

INFORMAÇÃO

 Abate de animais para autoconsumo tem novas regras

“A lei autoriza o abate de “bovinos, ovinos e caprinos com idade inferior a 12 meses, suínos, aves de capoeira e coelhos domésticos” cujas carnes se destinem apenas ao consumo doméstico pelo produtor e seus familiares. 

A matança destes animais, fora dos matadouros, obedece a novas regras. A venda ou cedência da carne é agora proibida. 

Com a entrada em vigor do Despacho n.º 7198/2016, passam a ser impostas algumas condições quanto ao estado e tratamento dos animais: 
- Têm de estar identificados de acordo com a legislação; 
- Não podem sofrer de perturbações comportamentais, fisiológicas ou funcionais, nem ter sofrido acidentes; 
- No caso do abate de suínos, tem de ser incluído pelo produtor no respectivo Registo de Existências e Deslocações (RED); 
- Cada produtor pode abater, para autoconsumo, até 3 suínos por ano. 

A matança tradicional do porco, enquanto manifestação cultural ou desportiva, também está vinculada a regras. Nestes casos, é obrigatória a presença do médico veterinário municipal e a inspecção higiénica e sanitária dos porcos antes e após a matança. 
Pode consultar o Despacho n.º 7198/2016