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Declaração apiários

Declaração apiários

Os apicultores devem, de 1 a 30 de setembro de 2017, apresentar a Declaração Anual de Existências de Apiários, devendo, para o efeito, dirigir-se a uma Entidade Receptora da Confederação Nacional Agricultura para a efectuarem na plataforma IDIGITAL.
A falta de declaração de existências no período indicado constitui contra-ordenação, punível com coima cujo montante mínimo é de € 100 e máximo de € 3.740 ou € 44.890, consoante o agente seja pessoa singular ou colectiva, nos termos do n.º 1 do artigo 16.º do Decreto-Lei nº 203/2005, de 25 de Novembro. 
Consulte o edital.