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Novo regime de inspecção obrigatória dos equipamentos de aplicação de produtos fitofarmacêuticos

Novo regime de inspecção obrigatória dos equipamentos de aplicação de produtos fitofarmacêuticos

Entrou em vigor a 26 de Novembro de 2016, o novo regime de inspecção obrigatória dos equipamentos de aplicação de produtos fitofarmacêuticos autorizados para uso profissional.

Assim, todos os pulverizadores são obrigados a proceder à devida inspecção com excepção dos equipamentos utilizados para aplicação em pulverização manual (excluindo-se os que possuam barras de pulverização com largura superior a 3m) e aqueles cuja finalidade não é a aplicação por pulverização.

Os pulverizadores considerados novos, isto é, adquiridos a partir de 16 de Outubro de 2010, devem ser sujeitos à primeira inspecção e aprovação num período de 5 ou 3 anos posteriores à data de aquisição, de acordo com o previsto na legislação.

O link para o Decreto-lei nº 86/2010 de 15 de Julho.